Com o projeto ainda na Câmara e setores como medicina e eleições já com normas próprias, o Brasil regulamenta a inteligência artificial por partes
A inteligência artificial já está no cotidiano dos brasileiros muito antes de existir uma lei que a regule. Ela decide quais posts aparecem no feed, influencia concessões de crédito, auxilia médicos em diagnósticos e, nas eleições de 2026, vai estar presente na produção de conteúdo de campanha e na moderação de plataformas. O Marco Legal da IA, aprovado pelo Senado em dezembro de 2024 como PL 2.338/2023, é o principal instrumento legislativo para dar ordem a esse cenário. O projeto teve sua votação final na Câmara adiada para 2026 e, apesar de ainda não ter se convertido em lei, já produz impactos concretos no mercado, reposicionando a inteligência artificial como um tema central de governança corporativa, gestão de risco e uso responsável de dados, segundo o portal CBRdoc. O Brasil não parte do zero: setores como o Judiciário, a medicina e o sistema eleitoral já criaram suas próprias normas específicas para o uso da IA. CBRdoc Blog
O Conselho Federal de Medicina publicou, com a Resolução nº 2.454/2026, diretrizes sobre o uso da inteligência artificial na medicina, e o Conselho Nacional de Justiça é citado internacionalmente como um dos únicos órgãos de cúpula do Judiciário em países de língua portuguesa com regulação própria e estruturada para o uso de IA, segundo análise do portal Capital Aberto. Esse modelo setorial, que avança por partes enquanto o marco geral aguarda votação, tem uma lógica prática: setores de alto risco precisam de regras agora, sem esperar que o processo legislativo conclua seu percurso. O resultado é um mosaico regulatório que as empresas e os profissionais precisam navegar sem uma bússola única, o que gera insegurança jurídica mas também abre espaço para soluções ágeis. Capitalaberto
COMO O PROJETO CLASSIFICA OS RISCOS E O QUE ELE EXIGE DAS EMPRESAS
O núcleo do PL 2.338/2023 é a classificação dos sistemas de inteligência artificial por nível de risco. A proposta classifica os sistemas de inteligência artificial quanto aos níveis de risco para a vida humana e de ameaça aos direitos fundamentais, e também divide as aplicações em inteligência artificial e inteligência artificial generativa, definindo esta última como modelo especificamente destinado a gerar ou modificar significativamente texto, imagens, áudio, vídeo ou código de software, segundo o portal da Câmara dos Deputados. Sistemas classificados como de alto risco — entre eles os ligados à genética humana, ao reconhecimento de identidade e a decisões automatizadas que afetam direitos individuais — terão exigências mais rigorosas de transparência, auditoria e supervisão humana. Câmara dos Deputados
Para empresas que utilizam IA em seus processos, a preparação deve começar antes da aprovação da lei. A expectativa é de aprovação e sanção ao longo de 2026, com vacatio legis escalonada, a exemplo do que ocorreu com a Lei Geral de Proteção de Dados, permitindo prazos diferenciados para obrigações gerais, sistemas de alto risco e hipóteses de proibição imediata, segundo análise da KPMG Brasil. O que isso significa na prática é que haverá um período de adaptação, mas as empresas que iniciarem o mapeamento de seus sistemas de IA agora terão vantagem estratégica sobre as que aguardarem a publicação da lei para começar. Isso inclui não apenas empresas de tecnologia, mas qualquer organização que use algoritmos para tomar decisões que afetam clientes, funcionários ou parceiros. KPMG
O QUE MUDA PARA O JORNALISMO E PARA OS CIDADÃOS
O Marco Legal também trata de um tema especialmente sensível para a imprensa: os direitos autorais no desenvolvimento de sistemas de IA. Pelo texto aprovado pelo Senado, conteúdos protegidos poderão ser utilizados livremente apenas por instituições de pesquisa, jornalismo, museus, arquivos, bibliotecas e organizações educacionais, e o material precisa ser obtido de forma legítima sem fins comerciais, segundo a Câmara dos Deputados. Para casos comerciais, o titular de direitos autorais poderá proibir o uso dos seus conteúdos, e caso obras sejam usadas no desenvolvimento de sistemas de IA com fins comerciais, o titular terá direito a remuneração. Essa cláusula é de interesse direto de veículos jornalísticos cujo conteúdo alimenta modelos de linguagem sem que as empresas recebam qualquer compensação. Câmara dos Deputados
Do ponto de vista do cidadão, o Marco Legal também garante direitos concretos: informação sobre o uso de IA em decisões que o afetam, explicação sobre decisões automatizadas, possibilidade de revisão humana e mecanismos de contestação. Esses direitos não substituem a necessidade de educação digital, mas estabelecem um piso mínimo de proteção. O ministro Dario Durigan, ao defender o modelo regulatório proposto pelo governo, afirmou que a alfabetização digital será fundamental para proteger a população, porque a regulação precisa andar junto com a educação tecnológica para evitar abusos e proteger grupos vulneráveis, segundo a Agência Brasil. A combinação entre regulação e educação é o caminho mais consistente para que os benefícios da inteligência artificial cheguem a todos os brasileiros sem que os riscos recaiam desproporcionalmente sobre os mais vulneráveis. Fontes: Câmara dos Deputados | Agência Brasil | KPMG | CBRdoc Agência Brasil
Autor: Diego Rodríguez Velázquez