Tramitação do PL 2.338/2023 na Câmara ganha novo fôlego enquanto ANPD já atua contra plataformas de tecnologia mesmo sem a lei aprovada
A regulação da inteligência artificial no Brasil voltou ao centro do debate em agosto, com a tramitação do PL 2.338/2023 avançando na Câmara dos Deputados em meio a um ano marcado pelas eleições presidenciais. O projeto, aprovado pelo Senado em 2024, teve sua votação final adiada para 2026, mas já produz efeitos concretos sobre o mercado, reposicionando a inteligência artificial como tema central de governança corporativa e gestão de risco para empresas brasileiras. A pergunta que ganhou força entre gestores de tecnologia é direta: o que muda na prática antes mesmo da lei ser sancionada.
O que está em discussão no Congresso
O projeto de lei segue sob análise de uma comissão especial na Câmara, ainda aguardando o parecer do relator designado para o caso. A expectativa inicial era de que a votação nessa comissão ocorresse ainda no primeiro semestre de 2026, mas a complexidade técnica e política do tema, somada à proximidade do período eleitoral, tornou o cronograma mais incerto. Especialistas ouvidos por veículos especializados avaliam que a discussão dificilmente será concluída antes das eleições de outubro.
Entre os pontos mais sensíveis do texto estão as regras sobre responsabilidade algorítmica, uso ético de sistemas de IA, transparência e mecanismos de proteção contra riscos considerados de alto impacto social. O receio de parte do setor produtivo é que uma regulação com definições muito genéricas acabe dependendo, na prática, de uma regulamentação posterior pela Agência Nacional de Proteção de Dados, o que poderia gerar insegurança jurídica para empresas que já investem em sistemas de inteligência artificial no país.
Por que o tema tem conexão direta com as eleições
A votação de um marco geral de inteligência artificial durante um ano eleitoral não é vista como um detalhe neutro pelos analistas do setor. A regulação da IA tem implicações diretas sobre o uso de deepfakes em campanhas, técnicas de microssegmentação de eleitores e disseminação de desinformação, temas que o Tribunal Superior Eleitoral já vinha tratando por meio de resoluções específicas nas eleições anteriores. A aprovação de um marco legal mais amplo justamente no período eleitoral tende a ganhar, portanto, uma conotação política difícil de dissociar do debate técnico.
Para empresas que precisam decidir sobre investimentos em sistemas de inteligência artificial, essa incerteza regulatória prolongada representa um custo concreto. Sem clareza sobre quais obrigações serão impostas, os prazos de adequação e qual autoridade ficará responsável pela fiscalização, muitas companhias optam por adotar posturas mais conservadoras em relação à adoção de novas ferramentas baseadas em IA, especialmente em setores considerados de maior risco, como saúde, crédito e segurança pública.
A fiscalização que já acontece na prática
Mesmo sem uma lei específica de inteligência artificial em vigor, a Lei Geral de Proteção de Dados já vem sendo aplicada pela ANPD em casos que envolvem o uso de dados pessoais por sistemas de tecnologia, incluindo situações em que plataformas utilizavam informações de usuários para treinamento de modelos sem base legal adequada. Esse tipo de atuação reforça a mensagem de que a fiscalização não está esperando a aprovação do PL 2.338/2023 para acontecer, e que empresas do setor precisam tratar a conformidade com a LGPD como obrigação corrente, e não apenas como uma etapa preparatória para uma futura legislação de IA.
Entidades setoriais também têm se movimentado de forma independente enquanto o Congresso não conclui a votação do marco geral. O Conselho Federal de Medicina, por exemplo, editou resolução própria para normatizar o uso de inteligência artificial na prática médica, um sinal de que conselhos profissionais e órgãos reguladores setoriais não estão aguardando passivamente a definição da lei federal para estabelecer suas próprias regras.
O que muda para empresas e profissionais de tecnologia
Consultorias que acompanham o tema recomendam que empresas brasileiras já adotem estruturas internas de governança de inteligência artificial, com auditorias periódicas, documentação sobre o funcionamento dos algoritmos utilizados e políticas claras de uso ético, independentemente do ritmo de tramitação do projeto no Congresso. A avaliação predominante entre especialistas é que companhias que se anteciparem à regulação tendem a ganhar vantagem competitiva, enquanto aquelas que ignorarem esses cuidados correm o risco de enfrentar sanções e desgaste de reputação quando a legislação for finalmente sancionada.
Enquanto o Brasil discute os detalhes finais do seu próprio marco regulatório, outras jurisdições já avançaram nesse processo, como a União Europeia, cujo AI Act entrou em vigor em 2024 e vem sendo implementado em fases desde então. Esse cenário internacional serve como referência para o debate brasileiro, mas também aumenta a pressão para que o país defina suas próprias regras antes que a defasagem regulatória se torne um obstáculo à competitividade do setor de tecnologia nacional.
Fontes:
https://www.barbieriadvogados.com/regulamentacao-inteligencia-artificial-brasil/ Brasil caminha na regulação da inteligência artificial — Capital Aberto: https://legislacaoemercados.capitalaberto.com.br/brasil-caminha-na-regulacao-da-inteligencia-artificial/ Marco Legal da IA terá votação final em 2026 — CBRdoc Blog: https://blog.cbrdoc.com.br/marco-legal-da-ia-tera-votacao-final-em-2026/ Um panorama da regulação da IA no Brasil e no mundo — JOTA: https://tagteam.harvard.edu/hub_feeds/3884/feed_items/13870431/content