Autor: Yvonne Bellard
Entendimento do Superior Tribunal de Justiça dispensa comprovação de má-fé do fornecedor para que a devolução em dobro seja aplicada, ressalvado o engano justificável, tema acompanhado pelo advogado João Luiz de Lima Oliveira Junior, do Solino e Oliveira Advogados Associados Receber uma cobrança que já havia sido paga, ser tarifado por um serviço nunca contratado ou constatar um desconto sem origem clara no extrato bancário são situações que, além de gerarem transtorno, podem dar ao consumidor o direito de reaver não apenas o valor cobrado indevidamente, mas o dobro dessa quantia. O instituto da repetição do indébito em dobro está…
Projeto cria regime tributário especial para centros de dados e pode acelerar investimentos em infraestrutura necessária para inteligência artificial no país. O Brasil deu um passo importante para ampliar sua infraestrutura digital. Em 1º de setembro, o Senado aprovou o PL 278/2026, que cria o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata), com incentivos fiscais para empresas que instalarem ou ampliarem centros de processamento de dados no país. O texto segue agora para sanção presidencial e prevê suspensão de tributos como Imposto de Importação, PIS/Cofins, PIS/Cofins-Importação e IPI em operações enquadradas no programa. (Senado Federal) A decisão interessa…
Novo regime tributário busca atrair investimentos em infraestrutura de inteligência artificial, computação em nuvem e processamento de dados no país. A aprovação pelo Senado do projeto que cria incentivos fiscais para a instalação de data centers coloca a infraestrutura digital no centro da agenda política e econômica brasileira. O texto, aprovado em 1º de setembro de 2026 sem mudanças de mérito, segue agora para sanção presidencial e cria o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata). A medida pretende reduzir custos para empresas que instalarem centros de processamento de dados no país, especialmente estruturas voltadas à computação em…
Medida entra em vigor nesta quinta-feira e aumenta a pressão sobre o setor de proteínas animais, além de exigir novas garantias sanitárias do Brasil. A suspensão das importações de carnes e outros produtos de origem animal brasileiros pela União Europeia entra em vigor nesta quinta-feira, 3 de setembro, transformando uma disputa regulatória iniciada meses atrás em um problema comercial imediato para o agronegócio nacional. A decisão europeia está relacionada às exigências sobre o uso e o controle de substâncias antimicrobianas na produção animal, e não à identificação de uma contaminação generalizada da carne brasileira. O ponto central é a comprovação,…
Durante anos, o mercado de criptoativos cresceu apoiado em tecnologia, experimentação e comunidades digitais, mas nem sempre com padrões uniformes de governança. A entrada de regras específicas muda essa lógica. O setor deixa de ser avaliado apenas pela promessa de inovação e passa a ser observado também pela capacidade de demonstrar controles, responsabilidade e transparência. Paulo de Matos Junior, empresário do segmento financeiro que atua em câmbio e intermediação de criptoativos, avalia que essa transição não deve ser lida como abandono da origem do mercado. Ela representa a tentativa de preservar a inovação em uma estrutura capaz de oferecer mais…
Os sistemas de informação do Sistema Único de Saúde (SUS) coletam, de maneira contínua, dados referentes a exames realizados, diagnósticos confirmados e tratamentos iniciados em diferentes regiões do país. O Dr. Vinicius Tadeu Sattin Rodrigues, ex-secretário de Saúde, esclarece que a integração das informações permite uma identificação mais precisa das áreas que apresentam gargalos relevantes na linha de cuidado do câncer de mama. Compreender como esses dados são utilizados ajuda a esclarecer por que investir em sistemas de informação representa parte essencial do planejamento de políticas públicas voltadas à prevenção e ao tratamento do câncer de mama. Este conteúdo aborda…
Para algumas pessoas idosas, o principal obstáculo não é apenas precisar de atendimento, mas conseguir chegar até ele. Idosos com limitações funcionais significativas, restritos ao domicílio ou com dificuldades severas de locomoção, enfrentam barreiras que vão além da disponibilidade de serviços de saúde. Mesmo quando o atendimento existe e está tecnicamente acessível, a dificuldade prática de se deslocar até ele pode impedir que o cuidado necessário seja efetivamente recebido, evidenciando que acessibilidade em saúde não depende apenas da oferta de serviços. Como pós-graduado em geriatria, o Doutor Yuri Silva Portela remete que reconhecer essa dificuldade é o primeiro passo para…
Tramitação do PL 2.338/2023 na Câmara ganha novo fôlego enquanto ANPD já atua contra plataformas de tecnologia mesmo sem a lei aprovada A regulação da inteligência artificial no Brasil voltou ao centro do debate em agosto, com a tramitação do PL 2.338/2023 avançando na Câmara dos Deputados em meio a um ano marcado pelas eleições presidenciais. O projeto, aprovado pelo Senado em 2024, teve sua votação final adiada para 2026, mas já produz efeitos concretos sobre o mercado, reposicionando a inteligência artificial como tema central de governança corporativa e gestão de risco para empresas brasileiras. A pergunta que ganhou força…
TSE recebeu os pedidos de candidatura até a noite de 15 de agosto, enquanto STF e Congresso retomam pautas sensíveis que podem interferir diretamente no rumo das eleições O prazo para apresentação dos pedidos de registro de candidatura ao Tribunal Superior Eleitoral se encerrou às 19 horas do dia 15 de agosto, marcando um dos pontos mais decisivos do calendário eleitoral de 2026. A partir de agora, os partidos formalizam oficialmente seus candidatos à Presidência da República, e o eleitor passa a ter um quadro mais claro sobre quem efetivamente vai disputar o pleito de outubro. A dúvida que ronda…
Medida atende ao ECA Digital e foi motivada por falhas de proteção a crianças e adolescentes na plataforma; empresa contesta prazo e pede prorrogação O Discord confirmou, nesta segunda-feira, a suspensão das funcionalidades de transmissão ao vivo e de outros recursos de compartilhamento de vídeo em tempo real no Brasil. A decisão atende a uma determinação da Agência Nacional de Proteção de Dados, que deu à plataforma um prazo de três dias úteis para interromper esses recursos no país. O caso levanta uma dúvida recorrente entre usuários e pais: por que uma rede social tão popular entre adolescentes foi alvo…