O Brasil passou a contar com uma política nacional voltada aos minerais críticos e estratégicos. Sancionada em 16 de setembro de 2026, a Lei nº 15.506 institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE) e cria o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE). A medida organiza diretrizes para ampliar a pesquisa, a extração, o beneficiamento, a transformação mineral e a chamada mineração urbana no país.
O objetivo central é fazer com que o potencial geológico brasileiro seja convertido em maior capacidade industrial e tecnológica. Em vez de concentrar a participação nacional na exportação de recursos minerais, a política busca estimular a produção de insumos e produtos de maior valor agregado, com aplicação em setores como transição energética, tecnologia, segurança alimentar e defesa.
O que a nova política estabelece
De acordo com o texto da Lei nº 15.506, minerais críticos são aqueles cuja oferta pode estar sujeita a riscos de abastecimento, dependência de importações, concentração geográfica da produção, instabilidade geopolítica ou limitações tecnológicas. Já os minerais estratégicos são associados à relevância para a economia, o desenvolvimento tecnológico, a geração de superávit comercial, o desenvolvimento regional e a redução de emissões.
A legislação também cria o Programa Federal de Beneficiamento e Transformação de Minerais Críticos e Estratégicos (PFMCE). A iniciativa deverá apoiar projetos considerados prioritários, especialmente os relacionados a produtos e processos de alta tecnologia e a cadeias industriais ainda em formação. A definição das substâncias que entrarão formalmente nessas categorias, porém, dependerá de regulamentações e decisões posteriores do poder público.
Conselho reunirá diferentes áreas do governo
A coordenação da política ficará a cargo do CIMCE, um conselho interministerial vinculado à Presidência da República. Segundo informações do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, a estrutura reúne representantes de áreas como Casa Civil, Minas e Energia, Desenvolvimento, Indústria e Comércio, Fazenda, Ciência e Tecnologia, Defesa, Meio Ambiente, Agricultura, Relações Exteriores e Gestão.
O Decreto nº 13.118, publicado na mesma data da sanção da lei, regulamentou a estrutura e o funcionamento do colegiado. A composição indica que o tema será tratado de forma transversal, envolvendo políticas industriais, comércio exterior, pesquisa científica, defesa, sustentabilidade e desenvolvimento regional. A articulação entre essas áreas será relevante para transformar diretrizes gerais em projetos, programas e mecanismos de apoio.
Beneficiamento nacional é foco estratégico
A nova política desloca o debate para além da etapa de extração. Conforme destacou a Agência Nacional de Mineração, a agenda envolve rastreabilidade, conhecimento geocientífico, inovação, capacidade industrial e desenvolvimento regional. Na prática, isso significa buscar condições para que o país participe de etapas mais sofisticadas das cadeias produtivas ligadas aos minerais.
Essa estratégia pode alcançar atividades relacionadas à fabricação de baterias, equipamentos eletrônicos, sistemas de energia, veículos elétricos, fertilizantes e outros produtos de alta tecnologia. Minerais como lítio, terras raras, nióbio, grafita e níquel aparecem como exemplos de insumos relevantes para essas cadeias, mas a legislação não estabelece, neste momento, uma lista definitiva de substâncias classificadas como críticas ou estratégicas.
Potencial econômico depende da execução
Para o Ministério da Fazenda, o marco legal está alinhado à agenda de transformação ecológica. A política também responde a vulnerabilidades associadas à dependência externa e à concentração internacional de determinadas cadeias de fornecimento. Com isso, o Brasil busca ampliar sua autonomia tecnológica e sua participação em mercados considerados estratégicos.
A aprovação da lei, entretanto, não significa que novos empreendimentos de mineração ou plantas industriais serão instalados imediatamente. A implementação dependerá de regulamentações, seleção de projetos prioritários, licenciamento ambiental, financiamento e capacidade empresarial. Também será necessário definir como os programas federais serão acessados e quais critérios orientarão o apoio a cada iniciativa.
Na avaliação do Serviço Geológico do Brasil, a política cria uma base institucional para conectar recursos minerais, inovação e agregação de valor. O desafio será fazer com que a governança recém-criada produza resultados concretos para a indústria, a pesquisa e as regiões produtoras, mantendo também atenção à rastreabilidade e aos requisitos ambientais.
Próximos passos
Com a criação do PNMCE e do CIMCE, o governo federal passa a dispor de uma estrutura específica para coordenar ações relacionadas aos minerais críticos e estratégicos. As próximas etapas deverão envolver a regulamentação dos instrumentos previstos, a identificação de substâncias e projetos prioritários e a definição das diretrizes para programas de incentivo.
O alcance da política dependerá, portanto, da capacidade de integrar pesquisa mineral, processamento, inovação tecnológica e desenvolvimento industrial. Se essa articulação avançar, o Brasil poderá ampliar sua participação nas cadeias globais de valor. Até lá, a Lei nº 15.506 representa principalmente a criação de um marco de planejamento e governança para um setor considerado relevante para a economia, a transição energética e a segurança tecnológica do país.