Uma auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) identificou obstáculos que aumentam a complexidade e os custos da operação dos pequenos provedores de internet no Brasil. O diagnóstico envolve questões de infraestrutura, acesso a financiamento, regras regulatórias e concorrência. As conclusões foram formalizadas no Acórdão 2553/2026 – Plenário, aprovado em 16 de setembro de 2026.
O trabalho analisou a situação das chamadas Prestadoras de Pequeno Porte (PPPs) de banda larga fixa, grupo formado majoritariamente por empresas nacionais, regionais ou familiares. De acordo com o tribunal, existem mais de 19 mil prestadoras desse tipo espalhadas pelo país. Muitas estão concentradas em municípios de menor porte, zonas rurais e periferias urbanas, locais nos quais a presença comercial das grandes operadoras pode ser mais limitada.
Segundo o Tribunal de Contas da União, os pequenos provedores respondem por 91% das conexões de fibra óptica em municípios com até 30 mil habitantes. Na Região Nordeste, essas empresas representam 69% dos acessos totais de banda larga. Considerando o mercado nacional, dados da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) referentes a 2025 citados no relatório apontam participação de 52,1%.
Compartilhamento de postes é um dos principais entraves
Entre os problemas apontados está a insegurança jurídica relacionada ao compartilhamento de postes entre empresas de telecomunicações e distribuidoras de energia elétrica. A infraestrutura é essencial para a instalação e a expansão das redes, especialmente em localidades onde a fibra óptica depende da ocupação de estruturas já existentes.
O TCU também identificou preocupação com os custos cobrados pelas distribuidoras de energia. Na avaliação do tribunal, a combinação entre regras pouco previsíveis, disputas sobre o uso dos postes e despesas de ocupação pode dificultar o planejamento dos provedores e reduzir a capacidade de investimento em novas redes.
Como resposta, o acórdão recomendou ao Ministério das Comunicações e à Anatel a revisão das regras relacionadas ao compartilhamento de infraestrutura. A medida ainda depende de providências dos órgãos responsáveis e não significa, por si só, que mudanças regulatórias já tenham sido implementadas.
Crédito e acesso ao Fust entram no diagnóstico
A auditoria também apontou dificuldades para que as pequenas empresas obtenham crédito e utilizem mecanismos de financiamento vinculados ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust). Para provedores de menor porte, o acesso a recursos pode ser decisivo para instalar fibra óptica, ampliar a cobertura e manter a operação em regiões com menor densidade populacional.
As limitações financeiras têm impacto que ultrapassa o ambiente empresarial. Quando uma prestadora não consegue expandir sua rede ou enfrenta custos elevados para operar, municípios e comunidades podem ter mais dificuldade para acessar serviços digitais, educação, comércio eletrônico, atendimento público e oportunidades de trabalho remoto.
O relatório do TCU relaciona, portanto, as condições de funcionamento das PPPs à expansão da conectividade no país. A presença desses provedores em cidades pequenas e áreas afastadas faz com que entraves econômicos e regulatórios tenham reflexos diretos sobre a inclusão digital.
Concorrência desleal de operadores clandestinos
Outro ponto destacado pela auditoria é a atuação de provedores clandestinos. Essas empresas ou operadores funcionam fora das exigências aplicáveis ao setor e, segundo o TCU, podem competir em condições diferentes das prestadoras regulares, que precisam cumprir obrigações legais, regulatórias e técnicas.
Para enfrentar o problema, o tribunal recomendou a criação de mecanismos de troca de informações sobre operadores ilegais com o Ministério Público. A proposta busca melhorar a articulação entre as instituições e facilitar a identificação de atividades que prejudicam a concorrência e a prestação regular dos serviços.
A recomendação, assim como as demais medidas do acórdão, deverá ser acompanhada pelos órgãos responsáveis. A auditoria não estabelece uma mudança imediata no mercado, mas indica ações consideradas necessárias para reduzir barreiras enfrentadas pelos pequenos provedores de internet.
Impacto sobre a conectividade brasileira
O peso das PPPs no mercado ajuda a explicar a relevância do diagnóstico. Em muitos municípios, essas empresas são responsáveis por levar a conexão de banda larga a localidades que poderiam permanecer subatendidas sem a atuação de operadores regionais. A expansão da fibra óptica, nesse contexto, depende não apenas da demanda dos consumidores, mas também das condições para instalar e manter a infraestrutura.
O acórdão aprovado pelo TCU recomenda providências ao Ministério das Comunicações e à Anatel, com previsão de monitoramento das medidas. Até a divulgação das informações utilizadas nesta reportagem, as fontes não indicavam a conclusão de mudanças regulatórias decorrentes da decisão.
As recomendações colocam em evidência a relação entre regulação, financiamento e desenvolvimento regional. Para o tribunal, reduzir os obstáculos enfrentados pelas pequenas prestadoras pode contribuir para ampliar a conectividade em áreas rurais, municípios de menor porte e regiões afastadas dos grandes centros, onde o acesso à internet é cada vez mais importante para a participação econômica e social.
Fontes: Tribunal de Contas da União – notícia sobre a auditoria; Acórdão 2553/2026 e relatório da auditoria.